Termos de Uso e Política de Privacidade – Creative (Playground)
Criação e Edição de Imagens e Vídeos com Inteligência Artificial
Termos de Uso
Versão: 1.0 | Data: Janeiro de 2026
O Creative (ou Playground) é um módulo de Inteligência Artificial integrado ao ecossistema FRISBIE.LINK (Termos de Uso | Política de Privacidade). O serviço permite que o usuário descreva o que deseja e a ferramenta gera a imagem ou vídeo automaticamente. Também é possível enviar uma imagem existente e solicitar modificações, como remover fundo, aumentar qualidade, expandir enquadramento, etc. Seu diferencial é permitir que o usuário organize em um único lugar seu fluxo de trabalho por projeto (board) e defina exatamente o limite de quanto quer investir (tag).
1. OBJETO E FUNCIONALIDADES
1.1. Como funciona
O usuário acessa o Creative dentro da plataforma FRISBIE.LINK, cria ou acessa um Board (quadro de projeto) para organizar seu trabalho. Em seguida, escolhe o tipo de operação que deseja realizar (gerar imagem, editar, criar vídeo, etc.) e fornece as instruções descrevendo o que quer, bem como, inclui imagens de referência, se for o caso. A ferramenta processa a solicitação utilizando modelos de IA e é só aguardar por segundos/minutos o resultado, dependendo da complexidade. O sistema oferece uma gestão orçamentária inteligente através do uso de Tags. Com elas, o administrador pode estipular limites de consumo personalizados para cada centro de custo.
2. SISTEMA COMERCIAL DE CRÉDITOS
2.1. Natureza dos Créditos
O serviço opera por cartão de crédito em regime pré-pago. Cada operação possui um custo específico em créditos, debitado no início do processamento. O valor varia de acordo com a resolução, duração e complexidade do modelo de IA selecionado. Créditos pré-pagos e não utilizados não são reembolsáveis em caso de cancelamento da conta por iniciativa do usuário ou por penalidade.
2.2. Gestão Multi-usuário e Compartilhamento
O usuário administrador declara-se ciente de que os créditos adquiridos e os limites estabelecidos para as Tags são compartilhados entre todos os sub-usuários vinculados à mesma conta. A FRISBIE.LINK não se responsabiliza pela gestão interna do consumo realizada pelos colaboradores ou convidados do contratante.
2.3. Integração e Automações (Bees)
O uso do Creative em fluxos automatizados está sujeito aos mesmos termos de uso manual, incluindo limites orçamentários e restrições de conteúdo. A plataforma reserva-se o direito de limitar a frequência de requisições (rate limits) para garantir a estabilidade do sistema.
3. ARMAZENAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
3.1. Boards (Quadros de Projeto)
Os Boards constituem a unidade fundamental de organização de trabalho na plataforma Creative, funcionando como repositórios estruturados onde o usuário agrupa todas as operações e criações relacionadas a um projeto específico e identificado. O acesso a tais quadros é estritamente restrito, garantindo que cada usuário detenha a visibilidade exclusiva sobre seus próprios projetos. Dentro de um mesmo Board, é facultada a execução de múltiplos modelos de Inteligência Artificial, incluindo, mas não se limitando a, funções de geração, edição e expansão de imagens. O sistema assegura a rastreabilidade total das atividades, mantendo o histórico integral das operações, o que compreende os prompts utilizados, os resultados obtidos e o respectivo consumo de créditos de cada ação.
3.2. Gestão por Tags e Controle Orçamentário
Para fins de governança financeira, o sistema disponibiliza a funcionalidade de Tags, que permite ao administrador da conta o controle total do orçamento através da estipulação de tetos de gastos específicos para cada etiqueta criada. A gestão será monitorada pelo sistema mediante a emissão de notificações automáticas de aviso preventivo ao ser atingido o patamar de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para a respectiva Tag. Caso o consumo atinja 100% (cem por cento) do teto configurado, o sistema suspenderá automaticamente novas requisições vinculadas àquela Tag, permanecendo o bloqueio até que o administrador realize o reajuste do limite.
3.3. Capacidade de Armazenamento (Storage)
Todo o conteúdo processado pela plataforma, abrangendo arquivos originais via upload, imagens geradas e suas respectivas miniaturas (thumbnails), contabiliza para o limite de armazenamento do plano contratado pelo usuário. Ao atingir a capacidade máxima de armazenamento, o sistema bloqueará novos uploads e a geração de novos conteúdos até que haja a efetiva liberação de espaço. A exclusão definitiva de um Board resultará na liberação proporcional do espaço de armazenamento correspondente, ressalvando-se que tal exclusão não gera, sob qualquer hipótese, direito a reembolso ou estorno dos créditos já pagos para a criação das referidas imagens ou operações realizadas.
3.4. Retenção e Exclusão de Dados
Em caso de cancelamento da assinatura ou encerramento da conta, a retenção de dados obedecerá a um prazo de carência de 30 (trinta) dias contados a partir do término da vigência do plano ou desativação da conta, período no qual o Creative manterá os arquivos armazenados para que o usuário realize o download de seus conteúdos. Decorrido este prazo, todos os arquivos, históricos e registros de IA serão excluídos permanentemente dos servidores sem possibilidade de recuperação. É de responsabilidade exclusiva do usuário a exportação de seus ativos antes do encerramento do referido prazo, permanecendo armazenados apenas os dados de transações financeiras e fiscais conforme exigido pela legislação vigente.
4. POLÍTICA DETALHADA DE REEMBOLSOS E CONTESTAÇÕES
4.1. Reembolso Automático
A restituição de créditos ocorrerá de forma automática e exclusiva nas hipóteses de falhas sistêmicas comprovadamente detectadas pela FRISBIE.LINK. Tais falhas compreendem, taxativamente: (i) erros técnicos originados no servidor da plataforma; (ii) falhas críticas na comunicação com os fornecedores externos de modelos de Inteligência Artificial; e (iii) interrupções de processamento por tempo excedido (timeout), que impeçam a entrega do resultado final ao usuário.
4.2. Negativa de Reembolso
Não haverá, sob qualquer pretexto, a devolução de créditos em situações decorrentes de: (a) insatisfação subjetiva com o resultado estético das imagens, uma vez que a Inteligência Artificial produz resultados variáveis por sua própria natureza técnica; (b) erros de digitação, ambiguidades ou instruções (prompts) imprecisas fornecidas pelo usuário no ato da requisição; e (c) tentativas de geração de conteúdo proibido que venham a ser interceptadas e bloqueadas pelos filtros de moderação de segurança da plataforma.
4.3. Contestações e Procedimentos
Em casos de divergências ou cobranças que o usuário considere indevidas, este dispõe do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da data da operação, para formalizar uma contestação. O procedimento deverá ser realizado exclusivamente através do e-mail suporte@frisbie.link, sendo obrigatória a apresentação do ID da transação e o envio de evidências detalhadas que comprovem o erro alegado para análise técnica da equipe de suporte.
5. CONTEÚDO PROIBIDO
5.1. Restrições de Conteúdo
O usuário compromete-se a utilizar as ferramentas da FRISBIE.LINK exclusivamente para fins lícitos. É terminantemente proibida a utilização do sistema para gerar, editar, armazenar ou compartilhar conteúdos que: (i) infrinjam direitos autorais, marcas registradas ou qualquer forma de propriedade intelectual de terceiros; (ii) contenham material de abuso sexual, exploração infantil ou pornografia de qualquer natureza; (iii) promovam discursos de ódio, violência, assédio, autoextermínio ou qualquer forma de discriminação baseada em raça, religião, gênero, orientação sexual ou origem; e (iv) visem a criação de informações falsas (fake news), deepfakes maliciosos ou conteúdos destinados a fraudar, enganar ou difamar indivíduos e instituições. É expressamente proibida a criação de imagens que utilizem a imagem ou semelhança de pessoas reais sem o devido consentimento.
5.2. Monitoramento e Moderação
O sistema utiliza filtros automáticos de moderação e inteligência heurística para interceptar requisições que violem estas diretrizes. A FRISBIE.LINK reserva-se o direito de revisar, bloquear e remover qualquer conteúdo que infrinja esta cláusula, sem aviso prévio. A intercepção e o bloqueio de requisições pelos filtros de segurança, em conformidade com a cláusula 3.2, não geram direito à restituição ou estorno de créditos, uma vez que o processamento da análise de moderação consome recursos computacionais da plataforma independentemente da entrega do resultado final.
5.3. Penalidades e Responsabilidades
A violação reiterada ou grave desta Política de Uso Aceitável poderá resultar na suspensão temporária ou no banimento definitivo da conta do usuário, sem prejuízo da retenção de saldos de créditos remanescentes a título de cláusula penal. O usuário é o único e exclusivo responsável legal perante terceiros e autoridades competentes pelos conteúdos gerados e pelas instruções (prompts) enviadas ao sistema, devendo indenizar e isentar a FRISBIE.LINK de quaisquer danos, perdas ou processos judiciais decorrentes do uso indevido da plataforma.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESPONSABILIDADES
6.1. Titularidade dos Conteúdos (Outputs)
A FRISBIE.LINK não possui direitos sobre as imagens geradas em sua conta. Uma vez processado o pagamento, você detém os direitos de uso e exploração das criações, ficando apenas ressalvado que esses direitos não podem exceder o que as próprias empresas de IA (parceiras do sistema) permitem em suas licenças originais, conforme cláusula 7.2.
6.2. Limitação de Garantias de Registro
Devido à natureza emergente da tecnologia e à instabilidade legislativa global acerca de criações por Inteligência Artificial, a FRISBIE.LINK não garante que o conteúdo gerado seja passível de registro de marca, proteção por direitos autorais (copyright) ou qualquer outra forma de proteção de propriedade industrial. A responsabilidade por verificar a originalidade e a possibilidade de registro do conteúdo junto aos órgãos competentes cabe exclusivamente ao usuário.
6.3. Responsabilidade sobre Entradas (Inputs)
O usuário declara e garante ser o legítimo titular ou possuir autorização expressa para utilizar quaisquer arquivos, dados ou imagens enviadas à plataforma (Inputs). É de responsabilidade exclusiva do usuário garantir que tais conteúdos não violem direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem de terceiros, ficando a FRISBIE.LINK isenta de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso indevido de materiais protegidos.
6.4. Licença de Uso para Operação
O usuário autoriza a FRISBIE.LINK a hospedar e exibir seus conteúdos de forma global e gratuita, porém de maneira estritamente vinculada à operação técnica do serviço. Essa licença serve unicamente para que possamos salvar suas criações em sua conta, gerar o histórico de projetos e garantir que você tenha acesso aos seus arquivos de qualquer dispositivo, não implicando em qualquer direito de uso comercial da sua imagem por parte da FRISBIE.LINK.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
7.1. Tratamento de Dados e Bases Legais
Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais na plataforma Creative fundamenta-se nas bases legais de Execução de Contrato (Art. 7º, V) e Legítimo Interesse (Art. 7º, IX), visando assegurar a segurança, a estabilidade e a melhoria contínua dos serviços. Para a efetiva prestação das funcionalidades contratadas, são coletados e processados os prompts (textos de instrução), imagens de entrada (inputs), logs de acesso (compreendendo endereço IP, data e hora de conexão), além de metadados de organização e categorização, como as Tags de controle orçamentário.
7.2. Transferência Internacional e Sub-operadores
O usuário manifesta ciência e concordância de que, dada a infraestrutura tecnológica necessária para computação em nuvem e processamento de Inteligência Artificial, seus dados serão transferidos internacionalmente e processados em território estrangeiro (Estados Unidos) pelos seguintes parceiros estratégicos, na qualidade de sub-operadores:
- (i) Replicate, Inc. — Termos | Privacidade, responsável pelo processamento técnico dos modelos de IA, ressalvando-se que os dados enviados não são utilizados para o treinamento de modelos públicos do referido fornecedor;
- (ii) Amazon Web Services (AWS) — Termos de Serviço | Privacidade de Dados, provedora de infraestrutura para armazenamento criptografado sob o padrão AES-256;
- (iii) MongoDB Atlas — Termos de Uso | Política de Privacidade, responsável pela gestão, segurança e integridade do banco de dados e do histórico de transações;
- (iv) Sentry (Monitoramento técnico de erros e estabilidade) — Termos | Privacidade.
7.3. Decisões Automatizadas
O usuário está ciente de que os resultados (Outputs) são fruto de processamento automatizado por modelos de Inteligência Artificial, sem intervenção humana direta da FRISBIE.LINK na curadoria dos resultados individuais.
7.4. Segurança da Informação
A FRISBIE.LINK implementa medidas técnicas e administrativas rigorosas para mitigar riscos de acessos não autorizados ou vazamentos acidentais. Todos os dados são protegidos por protocolos de segurança TLS 1.2+ durante o trânsito e por criptografia de ponta em repouso nos servidores AWS. Adicionalmente, o sistema opera sob segregação lógica de contas, garantindo que o conteúdo de um Board permaneça isolado e inacessível a terceiros. Em caso de incidentes de segurança que acarretem risco ou dano relevante aos titulares, a plataforma notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), gov.br/anpd, e os usuários afetados em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação do impacto.
7.5. Prazos de Retenção e Descarte
As informações serão conservadas apenas pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades específicas. Os arquivos do usuário serão mantidos por até 90 (noventa) dias após o cancelamento da conta, a título de carência, sendo excluídos definitivamente após este prazo. Os logs de processamento serão retidos por 1 (um) ano para fins de auditoria técnica. O histórico financeiro e de créditos será mantido por 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis, enquanto os dados de contas suspensas permanecerão armazenados por 180 (cento e oitenta) dias para fins de defesa em eventuais processos judiciais ou administrativos.
7.6. Direitos do Titular
O usuário, na condição de titular de dados pessoais, poderá exercer seus direitos de acesso, correção, anonimização, eliminação e portabilidade mediante solicitação formal ao canal oficial de comunicação: privacidade@frisbie.link. A FRISBIE.LINK compromete-se a atender às requisições de confirmação de existência e acesso em até 15 (quinze) dias, observando rigorosamente os prazos e procedimentos estipulados pela legislação vigente.